HISTÓRIA DOS CEFET’S DOS PRIMÓRDIOS A
ATUALIDADE: REFLEXÕES E INVESTIGAÇÕES1
OLIVEIRA, Maria Auxiliadora Monteiro de
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
CAMPOS, Fernanda Araújo Coutinho
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais
RESUMO: Este trabalho explicita duas pesquisas, realizadas no CEFET X, nas quais foram
feitos Estudos de Casos, usando-se a Entrevista Semi-Estruturada e a Análise Documental.
Inicialmente, traça-se a trajetória da Educação Profissional e Tecnológica, no País.
Posteriormente, explicita-se a primeira pesquisa realizada nas gestões de FHC e,
sequencialmente, a segunda pesquisa centrada nas ações do Governo Lula, voltadas para a área
em pauta.
PALAVRAS-CHAVE: Educação Profissional e Tecnológica; História dos CEFETs;
Pesquisas realizadas nas gestões de FHC e de Lula.
1. INTRODUÇÃO
Este trabalho expõe pesquisas realizadas em um Centro de Educação
Tecnológica, aqui denominado de CEFET X, que só podem ser compreendidas,
retratando-se a trajetória da Educação Profissional no País.
Esclarece-se que a primeira pesquisa foi concluída em 2001 e investigou,
principalmente, a Reforma da Educação Profissional, ocorrida durante as gestões de
Fernando Henrique Cardoso. A segunda pesquisa foi iniciada no 2º semestre de 2007 e
se encontra em desenvolvimento. Ela objetiva verificar as ações do Governo Lula, no
campo da Educação Profissional/Tecnológica, notadamente, no CEFET X.
Em ambas investigações optou-se pela realização de Estudos de Casos que lançaram
mão da Análise Documental e da Entrevista Semi-estruturada.
1 Este trabalho contou com o apoio do FIP/PUC Minas e com a participação das bolsistas: Thalita Santos
Silva, Elaine Fernandes de Sousa e Juliana Christina Viana Carneiro.
2. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL: ênfase na história dos CEFETs
Até o século XVIII, no Brasil, a educação foi pensada visando formar a elite,
sem possuir qualquer vínculo com a capacitação para o trabalho. Entre 1840 a 1859,
foram criadas, em 10 províncias brasileiras, as Casas de Educandos e Artífices, que
objetivavam “tirar crianças das ruas” e dar-lhes um ofício. Em 1909, Nilo Peçanha cria,
em 10 estados, as Escolas de Aprendizes e Artífices que são consideradas como as
origens dos CEFETs (Centros Federais de Educação Tecnológica).
Em 1932, a Reforma Francisco Campos criou o Ensino Comercial, que se
situava completamente à parte do Sistema Escolar e sem ter acesso ao nível superior.
Em 1941, a Escola de Aprendizes e Artífices passou a se denominar “Liceu Industrial”
e, logo depois, transformou-se em Escola Técnica (OLIVEIRA, 2001).
Em 1942, entrou em vigor a Reforma Capanema que implantou os “Ramos” de
Ensino, ou seja, o Secundário, o Agrícola, o Industrial e, um pouco mais tarde, o
Normal que legitimaram as propostas dualistas, que visavam formar intelectuais, por
um lado (secundário) e trabalhadores, por outro (ramos técnicos), instaurando a
dualidade estrutural, pois esses ramos técnicos não tinham acesso aos cursos superiores.
Capanema criou, também, o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e o
SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) que, embora administrados
pelo empresariado, recebiam verbas públicas do FAT (Fundo de Apoio ao Trabalhador).
Em 1959, as Escolas Técnicas transformaram-se em Escolas Técnicas Federais. Em
1961, promulga-se a Lei 4.024 (Lei de Diretrizes e Bases) que extinguiu a dualidade
estrutural. Em 1971, entra em vigor, a Lei 5.692/71, feita sob a “orientação” dos
técnicos da USAID (Agency for International Development) que instaurou a
“profissionalização compulsória” que, segundo Kuenzer (1997), estava correta em seu
princípio, mas equivocada em muitos outros aspectos.
Em 1978, as Escolas Técnicas Federais de Minas Gerais, do Paraná, do Rio de
Janeiro foram elevadas ao status de “CEFET’s”, passando a ter direito a ministrarem
ensino superior. Em 1982, a Lei 7.044/82 extinguiu a “profissionalização
compulsória”, substituindo-a pela “preparação para o trabalho” que, segundo Cunha
(1985): “trata-se de um termo impróprio e impreciso, pois embora mantivesse a
imagem de ensino profissionalizante, permitia qualquer coisa”. Devido à instauração
da Nova República, difunde-se um clima de democratização e de participação social que
impactou o campo educacional, levando à promulgação da Lei 9394/96, segunda Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional Brasileira (LDB).
Essa LDB desvincula a Educação Profissional do Sistema de Educação Nacional
e, no seu artigo 40, possibilitou a articulação e não mais a integração, conforme ocorria,
anteriormente.
O Decreto 2208/97 promoveu a Reforma da Educação Profissional e
determinou: a extinção da integração entre educação geral e profissional; a priorização
das necessidades do mercado; o afastamento de Estado do custeio da educação; o fim da
equivalência entre educação profissional e ensino médio. A Portaria 646/97 determinou,
nos CEFETs, a expansão crescente da matrícula no ensino profissional e a drástica
redução do número de matrículas, no ensino médio.
Mais recentemente, o Governo Lula tem promovido mudanças e expandido de
forma significativa, a educação profissional, sobretudo, no âmbito dos CEFETs.
Em 2003, através da Portaria n.3621 foi criado o Fórum Nacional de Educação
Profissional e Tecnológica, vinculado ao Ministério da Educação que visava estabelecer
uma interlocução entre sociedade civil e o Estado.
Em 2004, a Secretaria de Educação Profissional Tecnológica lançou o
documento “Proposta de Política Pública para a Educação Profissional e Tecnológica”,
objetivando contextualizar a Educação Profissional e Tecnológica, para: adequá-la ao
desenvolvimento do País; articulá-la com o ensino médio; integrá-la ao mundo do
trabalho; articulá-la à Educação de Jovens e Adultos.
Ainda em 2004, foi veiculado o Decreto 5154/2004 que possibilitou a volta à
integração entre os ensinos médio e profissional. Além disso, extinguiu o denominado
nível básico, substituindo, também, o questionado “ensino por módulos”, pelo “ensino
por etapas”.
A partir de 2007, o Decreto 6095/2007, dipôs sobre a criação dos Institutos
Federais de Educação, Ciências e Tecnologias (IFETs).
O Conselho de Dirigentes dos Centros Federais de Educação Tecnológica
(CONCEFET) se posicionou, favoravelmente, à instauração dos IFETs, sobretudo,
pelos seguintes motivos: maior abrangência da formação profissional e tecnológica;
contribuição para o desenvolvimento regional; acolhimento de novos públicos
(Educação de Jovens e Adultos integrada à Educação Profissional; Educação de
Portadores de Deficiência; Formação Continuada de Técnicos, Tecnólogos, Bacharéis e
Licenciados; Educação para a Diversidade Cultural).
Entretanto, segundo depoimentos de gestores do CEFET X, os CEFETs do Rio
de Janeiro e de Minas Gerais não se constituirão como IFETs, mas como Universidades
Tecnológicas (UTs), como já ocorreu com o CEFET do Paraná, que se tornou UT, há
anos.
A temática sobre as UTs ganhou destaque com a realização do Seminário
Nacional dos CEFETs, ocorrido em outubro de 2005, em Brasília.
Segundo Éden Neto e Flávio Santos (2007), os gestores e a comunidade do
CEFET X, desenvolveram ações, objetivando construir um modelo de UT, sintonizado
com o mundo do trabalho e que atendesse às peculiaridades desenhadas, historicamente,
pela instituição: oferta da educação técnica/profissional, integrada ao ensino médio;
consolidação e expansão da graduação e da pós-graduação; crescimento da pesquisa e
da produção intelectual; expansão e interiorização das suas atividades.
O Projeto de instauração da Universidade Tecnológica, vinculado ao CEFETX já
foi enviado à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (SETEC) e, segundo
depoimento de um gestor, ele será, brevemente, aprovado e implementado.
Os referidos três CEFETs, que foram os primeiros instaurados no País, possuem
uma grande tradição, sendo respeitados nos âmbitos produtivo e societário. Por isso
mesmo, para continuarem tendo a autonomia conquistada e servirem de referência para
os IFETs, serão, certamente, autorizados a se transformarem em UTs.
Finalmente, deve se enfatizar a importância que o PROEJA (Programa de
Educação Profissional integrada com o Ensino Médio na modalidade de Jovens e
Adultos) vem conquistando no CEFET X, conforme será explicitado, neste trabalho.
3 PESQUISAS REALIZADAS
A primeira pesquisa foi realizada, no período de 1997 a 1998, no campus I, do
CEFET X.
Nessa época, vivenciava-se o processo de Reforma da Educação Profissional,
determinada pelo Decreto 2208/97 que impactou o nível de qualidade, até então
vivenciado, pela referida instituição. Essa qualidade obtida, sobretudo, pela integração
entre o Ensino Médio e a Educação Profissional era reconhecida pela sociedade e pelo
setor produtivo.
Em síntese, os principais “achados” da pesquisa, assim, se traduziram:
• Modificação do Perfil dos Alunos do CEFET X. Em sua grande maioria, alunos
continuaram sendo de egressos de escolas públicas, mas de instituições mais
periféricas;
• Evasão Escolar, Repetência e Trancamento de Matrícula. Nesta época, o
percentual de evasão aumentou, gravitando entre 30 a 50%, conforme o curso; a
evasão foi maior nos cursos cujos alunos eram de Concomitância Externa
(faziam o ensino médio em escola estadual/municipal e a educação profissional,
no CEFET X), devido ao fato desses sujeitos, oriundos de outras escolas, não
possuírem base para cursar o ensino profissional;
• Diminuição do número de matrícula. Acredita-se que esse fato possa ser
atribuído às dificuldades então vivenciadas, pela redução drástica de Bolsas e
perda de prestígio da instituição;
• Desrespeito à carreira de professores e funcionários, pois muitos foram
contratados pela CLT (Consolidação das Leis de Trabalho).
A segunda pesquisa está em desenvolvimento, mas já coletou dados importantes:
resgate da qualidade da educação tecnológica, ministrada pela instituição, anteriormente
ao Decreto 2208/97; aumento do número de matrículas; reitegração do ensino médio ao
ensino técnico; aumento do número de bolsas para alunos carentes; respeito à carreira
docente, com abertura de concursos públicos; melhoria da infraestrutura, dos
laboratórios e oficinas e das dependências físicas, que estão sendo reformadas e/ou
construídas.
O CEFET X encontra-se na atualidade, conforme já explicitado, em processo para se
constituir como Universidade Tecnológica. Dois depoimentos de gestores são
expressos, a seguir:
O CEFET X, assim como os outros que têm tradição serão Universidades
Tecnológicas, sem abrir mão de sua identidade que é o Curso Técnico, de
nível médio. Não dá para a gente se tornar IFET. Não podemos perder nossa
inteira autonomia, conquistada ao longo de tantos anos. Somos e
continuaremos sendo referencias, agora, para os futuros IFETs. O projeto da
UT está muito bom, muito consistente e, logo, receberemos a aprovação da
SETEC/MEC (Gestor da Instituição – Entrevista).
No princípio, até que gostei do Projeto dos IFETs. Mas pensei melhor,
conversei com colegas e concluí que temos de ser UT. O nosso Projeto é de
vanguarda, aumentará nossa identidade, nossa autonomia e abrirá um leque
imenso de novas possibilidades. Os IFETs são ideais para os CEFETs novos,
que têm menos experiência e mais dificuldades e unindo outras instituições,
eles vão ter mais força (Gestora da Instituição – Entrevista).
Outra relevante experiência, vivenciada, na atualidade, pelo CEFET X, é a
implementação do PRÓ-EJA. Esse Programa, estabelecido pela Portaria n. 2082/2005
se constitui, conforme Decreto 5840/06, como um Programa Nacional de Integração da
Educação Profissional com a Educação Básica, na modalidade de Jovens e Adultos. Seu
objetivo geral é: promover, desenvolver e consolidar, no âmbito teórico-prático, a área
de Educação Profissional, integrada à Educação de Jovens e Adultos, por ações voltadas
para melhoria do trabalho docente, através de Cursos de Formação, em nível de
Especialização para os professores e gestores do Programa; desenvolver núcleos de
pesquisas nos Programas de stricto-sensu, para realização de investigações centradas no
PRO-EJA; ofertar cursos profissionais para alunos do EJA. Em síntese, o PROEJA
procura resgatar a cidadania e pagar uma divida social com sujeitos, historicamente,
excluídos.
Foram selecionados dois depoimentos sobre este Programa:
O Programa que estamos implantando envolve uma série de instituições,
além do CEFET. Tem dado algum trabalho, mas é um grande desafio. Já
realizamos, em novembro de 2007, um Seminário que fez importantes
reflexões. Estamos desenvolvendo um trabalho ligado ao currículo
integrado, e estratégias de desenvolvimento e acompanhamento dos grupos
de pesquisa e do Curso de Especialização para docentes e gestores, além de
estarmos “fiscalizando” de perto, os dois cursos que estão sendo ofertados
para os sujeitos do EJA (Gestora do Programa)
O Curso de Especialização está dando certo. Um ou outro probleminha vai
sendo resolvido, no processo. As pesquisas estão avançando e os cursos para
os alunos do EJA, apesar de muitos estarem tendo dificuldades, a gente vai
procurando ajudar, minimizar as dificuldades. Em síntese, alunos e
professores vão aprendendo juntos, neste grande desafio (Professora do
Curso).
4 TECENDO CONSIDERAÇÕES
As duas pesquisas apresentadas, uma concluída e outra em andamento,
evidenciaram de modo claro, duas concepções diferentes de Educação Profissional e
Tecnológica.
A primeira está consubstanciada em uma visão de mundo e de educação,
priorizada pelo Governo de FHC, na qual, no âmbito da Educação Profissional, pode-se
observar grande influência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
A segunda pesquisa se ancora em outra concepção de Educação e de Educação
Profissional, que a valoriza essa modalidade, reconhecendo seus méritos tanto sociais,
quanto produtivos. Como pode ser constatado, nas duas gestões de Lula, vem ocorrendo
uma “revolução no campo da Educação Profissional e Tecnológica”.
A seguir, serão apresentados quadros que mostram a expansão dos
CEFETs/UNEDs, a partir de 2003. A Expansão da Rede Federal de Educação segue um
cronograma, segundo SETEC; na primeira fase, a expectativa era de entregar 64 escolas
às comunidades, e na segunda fase, prevê-se a entrega de 150 instituições2. Até o
momento, 39 escolas já foram implantadas.
A distribuição geográfica dos novos Centros Federais de Educação Tecnológica,
e das Escolas Técnicas Federais, assim se apresenta:
Estado EAF
Alagoas 1
Amazonas 2
Bahia 4
Ceará 2
Espírito Santo 3
Goiás 1
Maranhão 2
Minas Gerais 7
Mato Grosso 1
Pará 1
Paraíba 1
Pernambuco 3
2 Na parte referente aos Anexos, encontra-se disponível um quadro que evidencia essa expansão da Rede
Federal de Educação.
Rondônia 2
Rio Grande do Sul 2
Santa Catarina 3
Sergipe 1
Tocantins 1
Quadro 1: Distribuição de Escolas Técnica Federais por Estado
Fonte: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Estado CEFET
Alagoas 3
Amazonas 2
Bahia 6
Ceará 3
Espírito Santo 3
Goiás 5
Maranhão 2
Minas Gerais 9
Mato Grosso 3
Pará 4
Paraíba 2
Pernambuco 3
Piauí 3
Rio de Janeiro 7
Rio Grande do Norte 4
Roraima 1
Rio Grande do Sul 5
Santa Catarina 6
Sergipe 2
São Paulo 3
Quadro 2: Distribuição de CEFETs por Estado
Fonte: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
Considera-se que, os gestores da Educação Profissional e Tecnológica não estão
apenas, procurando resultados quantitativos, mas também a obtenção de maior
qualidade para a Educação Profissional e Tecnológica, conforme já foi relato.
Em termos internacionais, a Educação Profissional, na contemporaneidade, tem
sido a “menina dos olhos” dos gestores das políticas públicas e o Brasil não pode
perder, mais uma vez o “bonde da história”.
Para o País, assegurar uma Educação Profissional de qualidade é fundamental,
sobretudo, para que os filhos das classes menos favorecidas, historicamente, alunos
dessa modalidade de ensino, possam se inserir, concretamente nos setores societário e
produtivo.
Finalmente, acredita-se que os gestores educacionais, promovendo a valorização
da Educação Profissional e Tecnológica, possam contribuir para minimizar as drásticas
diferenças sócio-econômicas brasileiras e caminhar na direção de um desenvolvimento
mais humano e igualitário.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Decreto n.5.840, de 13 jul. 2006. Institui, no âmbito federal, o Programa
Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na
Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – PROEJA, e dá outras providências.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil/_Ato2004-
2006/2006/Decreto/D5840.htm. Acesso em: 15 nov. 2007.
BRASIL. Decreto n. 5.154, de 23 de julho de 2004: Regulamenta o § 2º do art. 36 e os
arts. 39 a 41 da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional, e dá outras providências. Documenta 513: 276. Brasília:
2004.
BRASIL. CNE/CEB. Parecer n. 39, de 08 de dezembro de 2004. Regulamenta a
aplicação do Decreto nº. 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e
no Ensino Médio. Diário Oficial da União, Brasília, 08/12/2004.
BRASIL. Decreto n. 2.208, de 17 de abr. de 1997. Regulamenta o § 2º do art. 36 e os
arts. 39 a 41 da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes da
educação nacional. Diário Oficial da União, Brasília, 18 abr. 1997.
BRASIL. Lei n. 5.692, de 11 ago. 1971. Fixa as Diretrizes e Bases para o ensino de 1° e
2º graus. Diário Oficial, Brasília, 12 ago. 1971.
BRASIL. Lei n. 7.044 de 18 de outubro de 1982. Altera dispositivos da Lei n. 5.692, de
11 de agosto de 1971, referente à profissionalização do ensino de profissionalização do
ensino de 2º grau. Diário Oficial, Brasília, 19 out. 1982.
BRASIL. Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23
de dezembro de 1996.
BRASIL. MEC. Portaria n.2.080, de 13 de junho de 2005. Disponível em:
<http://portal.mec.gov.br/setec/arquivos/pdf1/proejaportaria2080.pdf> Acesso em: 15
nov. 2007.
BRASIL. MEC. Portaria n. 3.621 de 04 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a criação,
atribuições e funcionamento do Fórum Nacional de Educação Profissional e
Tecnológica. Diário Oficial: Brasília, 05 dez. 2003.
BRASIL. MEC. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.4024/61).
Brasília: MEC, 1961.
BRASIL. MEC. SEMTEC. Portaria n. 646/97. Brasília: MEC, 1997
CUNHA, L.A. A profissionalização fracassada. In: CUNHA, L. A; GOES, Moacyr de.
O golpe na educação. 6 ed. Rio de Janeiro: Zahar Editor, 1985. p. 62-72.
KUENZER, Acácia Zeneida. Ensino Médio Profissional: as políticas do Estado
neoliberal. São Paulo: Cortez, 1997.
NETO Januário, Éden; SANTOS, Flávio Antônio dos. Universidade Tecnológica:
identidade e modelos II. Educ. Tecnol., Belo Horizonte, v. 12, n. 1, jan./abril. 2007.
OLIVEIRA, Maria Auxiliadora Monteiro de; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS. Faculdade de Educação. A reforma do ensino profissional:
desmantelamento da educação de qualidade ministrada pelos CEFETS. 2001. 148f.
Relatório de pesquisa (Pós-Doutorado) - Universidade Estadual de Campinas,
Faculdade de Educação.
ANEXO
Estado Escolas/Centros
Federais de
Educação até
2002
1ª fase 2ª fase
Até 2010
Total
Paraná 8 4 6 18
Santa Catarina 8 4 7 19
Rio Grande do 12 5 10 27
Sul
Acre 0 1 2 3
Amazonas 4 1 5 10
Roraima 1 1 1 3
Pará 7 1 5 13
Amapá 0 1 1 2
Tocantins 2 1 3 6
Rondônia 1 1 2 4
Maranhão 4 6 8 18
Piauí 5 2 6 13
Ceará 5 1 6 12
Rio Grande do
Norte
5 3 6 14
Paraíba 6 1 5 12
Pernambuco 8 2 5 15
Alagoas 4 0 4 8
Sergipe 3 0 3 6
Bahia 9 4 8 21
Minas Gerais 21 4 12 37
Espírito Santo 6 3 5 14
Rio de Janeiro 8 6 7 21
São Paulo 3 7 12 22
Mato Grosso 3 2 6 11
Mato Grosso
do Sul
0 2 5 7
Goiás 6 1 6 13
Distrito
Federal
0 1 4 5
Total 139 64 150 354
Quadro 3: Expansão da Rede Federal de Ensino Profissional e Tecnológico
Fonte: Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
os vereadores de Buriticupu se reuniram hoje 28/04/2011 as nove (09) horas para uma seção solene para da posse a presidenta da amara vereadora:Maria José para comandar aquela casa de leis nos péríudos de 2011 a 2012
A camara de vereadores de Buriticupu agora sobre nova direção,com Maria José na presidência,
34 anos com seus amigos e familiares
