VEREADOR PIPOCA DISSE QUE VAI PROVAR QUE TAXA DE ILUMINAÇÃO E INCONSTITUCIONAL.

TJ reduz taxa de iluminação em ação do PV
OURINHOS — Os consumidores vão recolher a CCSIP pelo menor valor da tabela de consumo devido à inconstitucionalidade da lei municipal

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O Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu o valor da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CCSIP) cobrada dos consumidores de energia elétrica pela prefeitura de Ourinhos. A liminar foi concedida ao diretório estadual do PV em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida contra a lei municipal de Ourinhos.
Uma semana depois da liminar proferida pela Justiça, a mesa diretora da Câmara apresentou projeto para revogar a lei, que pode ser votada na próxima quinta-feira. Conforme a liminar, a prefeitura deve cobrar do contribuinte uma “taxa” única calculada no menor valor — R$ 0,78 sobre o consumo de energia elétrica.
Antes dessa liminar, a prefeitura aplicava uma tabela com várias faixas de consumo residencial, comercial e industrial que variava de R$ 0,78 a R$ 31,57. Para o PV, a lei municipal nº 393, aprovada em dezembro de 2002, é inconstitucional por cobrar a CCSIP de forma diferenciada, aplicando valores diferenciados e contrariando o dispositivo do artigo 163, inciso III da Constituição Estadual.
A prefeitura é acusada pelo PV de dar tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente.
O presidente do TJ, Luiz Tâmbara, aceitou o pedido de liminar (decisão provisória) determinando que até o julgamento final da Adin a prefeitura deve cobrar a “taxa” pelo valor menor da faixa de consumo. O vereador Ricardo Bordhion (PV) disse que a lei, da forma como havia sido aprovada, foi discriminatória. “O comércio estava sendo lesado. Um açougue pagava R$ 40 e uma residência até R$ 8 por mês”.
Outro lado — O assessor jurídico da prefeitura de Ourinhos, Celso Cruz, declarou terça-feira que a liminar não é uma sentença final porque cabe recurso da administração contra a ação movida pelo PV. “A lei municipal que fixou a contribuição para custeio da iluminação pública foi amparada na emenda constitucional nº 39. Se o TJ decidir contra a lei, a sentença deve ter reflexo nacional, porque outros municípios também aprovaram lei idêntica a de Ourinhos”, declarou Cruz.
O assessor jurídico discorda da cobrança em “taxa” única, como decidiu liminarmente o TJ. “O gasto de energia elétrica de uma empresa não pode ser igual ao consumo de uma casa popular”.
Cruz diz que a primeira conseqüência da liminar contra a CCSIP vai provocar queda de receita . A prefeitura arrecada cerca de R$ 120 mil/mês da contribuição descontada diretamente na conta dos consumidores de energia elétrica.
Ele não soube dizer quanto vai representar a redução de arrecadação. O assessor jurídico afirmou que a prefeitura estava investindo na melhoria da iluminação pública de toda a cidade.
Cruz diz que o PV e o PT querem ser governo, mas fazem de tudo para tirar arrecadação do município. “Como é que vão administrar a cidade? Não entendo esses partidos de oposição. Eles defendem o governo e fazem de tudo para cair a arrecadação”, reclamou o advogado.
Revogação — Depois da sentença do TJ, a mesa diretora da Câmara de Ourinhos propôs a revogação da lei complementar 393/2002 que instituiu a cobrança da CCSIP. Mesmo a liminar sendo decisão provisória e a discussão da legalidade ainda estar sendo discutida na Justiça, o fato gerou descontentamento entre vereadores. O pedido é assinado pelo presidente da Câmara, Sussumo Ikuno (PTB), Frednês Correia Leite (PP) e João Felício Figueira. “Em mais de 13 meses de vigência da legislação houve muita polêmica e debate acerca da CCSIP, sobretudo inúmeras disputas jurídicas”, disseram os vereadores na justificativa apresentada à Câmara.
Na opinião do vereador Ricardo Bordhion (PV), o projeto revogando a lei deveria ser de iniciativa do prefeito Claudemir Alves (PTB), autor da lei que instituiu a “taxa” de iluminação pública e não da Câmara. Bordhion vai pedir urgência para ser votado o projeto na sessão da próxima quinta-feira. “O objetivo é acabar com essa taxa o mais depressa possível”, declarou o vereador, que articulou junto ao diretório estadual para derrubar a lei de Ourinhos.

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