Com boa vontade, Congresso vota regra do FPE em fevereiro, diz Sarney

Folha.com

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse nesta sexta-feira que o Congresso pode votar as novas regras de distribuição dos recursos do FPE (Fundo de Participação dos Estados) em fevereiro se houver “boa vontade” dos parlamentares e dos partidos políticos.

“Esse assunto foi uma das grandes preocupações do Congresso na sessão legislativa passada. E na nossa última sessão, já estava o projeto na pauta, com pedido de urgência para ser votado. Nós estamos na fase final de ajustamentos e não vejo porque não resolvamos isso até no mês de fevereiro se tivermos uma certa boa vontade das bancadas”, afirmou.

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Às vésperas de deixar o comando do Congresso, Sarney disse que o prazo de 150 dias concedido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) para o Legislativo resolver a questão é “mais dirigido” ao Executivo, uma vez que as transferências de recursos do fundo serão mantidas aos Estados sob as regras atuais.

“No despacho, ele não dá prazo para o Congresso. Ele apenas mantém a decisão que o Supremo tinha tomado de uma nova regulamentação do fundo de participação dos Estados e diz que durante cinco meses, serão mantidas as mesmas regras.”

Sarney reiterou que o prazo de dois anos concedido pelo STF para o Congresso votar novas regras, não cumprido pelos parlamentares, “não é longo” diante da complexidade do Poder Legislativo.

“A partir da publicação do acórdão até a data de 31 de dezembro de 2012, foi um ano e meio, o que realmente pode parecer um prazo que não é longo para uma Casa Legislativa encontrar e votar um assunto que é tão contundente. Nós já estamos trabalhando nisso, estamos numa fase de conclusão”, encerrou.

Os deputados e senadores estão em recesso parlamentar, que termina no dia 1º de fevereiro.

POLÊMICA

O presidente em exercício do STF permitiu ontem que o FPE continue sendo pago, apesar de seu critério de distribuição ter sido considerado ilegal pelo próprio Supremo em 2010.

E, mesmo após o Congresso não ter aprovado nova regra de partilha até o fim de 2012, como o STF determinara há três anos, o ministro deu novo prazo para que os parlamentares legislem. A partir de agora eles têm 150 dias para votar um novo critério de distribuição do fundo.

Com isso, Lewandowski congela a polêmica sobre a continuidade dos pagamentos, que estavam sendo feitos pelo governo a despeito da ordem judicial de 2010.

Apesar dos questionamentos sobre sua legalidade, os repasses continuaram sendo feitos devido à importância do dinheiro para os Estados. Em oito, o FPE representa mais de 40% das receitas.

Para ele, a suspensão dos repasses poderia gerar “a inaceitável paralisação de serviços públicos essenciais”. Lewandowski negou, no despanho, que o Congresso tenha sido omisso. “A apresentação e tramitação dos projetos de lei, todos posteriores à decisão de inconstitucionalidade prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, revela que o Congresso Nacional está envidando os esforços possíveis para solucionar o tema em questão.”

A decisão do presidente em exercício do STF ainda terá que ser confirmada pelo plenário da corte, o que não tem prazo para acontecer.