PRESTAÇÃO DE CONTAS 2013
A direção do TCE informa que, de acordo com retificação das Instruções Normativas 25 e 26, as prestações de contas relativas ao exercício financeiro de 2012 não precisarão mais trazer a assinatura digital, conforme anunciado anteriormente. A isenção se deve à inexistência, no mercado brasileiro, de assinadores digitais para arquivos no tamanho exigido pelo TCE.
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