Mediadora das disputas salariais entre patrões e empregados, a Justiça Trabalhista entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) pela generosidade com que tratou seus magistrados e servidores.
O TCU mandou suspender no final de janeiro o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas reconhecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com seu quadro de pessoal.
Auditoria feita pelo Tribunal de Contas confirmou irregularidades na concessão de benefícios trabalhistas pelos TRTs.
O repasse seria feito a partir de abril, conforme acordo do Judiciário com o Ministério do Planejamento, mas, por causa do bloqueio, só poderá se concretizar após o término de fiscalização do Tribunal de Contas.
O TCU apura desde 2010 o descontrole na folha de pagamentos dos TRTs. Pressionado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão supervisor dos tribunais, admitiu, em 2012, que o generoso passivo trabalhista reconhecido, de R$ 2,4 bilhões, corresponde ao dobro do montante realmente devido (R$ 1,2 bilhão).
Por ora, R$ 1,5 bilhão já foi pago, com base em cálculos equivocados, segundo o TCU, que permitiram a aplicação de porcentuais exorbitantes de correção monetária e juros sobre os débitos.
O montante já repassado aos servidores se refere às diferenças salariais pagas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real; ao recálculo da parcela autônoma de equivalência (PAE), que incorporou o antigo auxílio-moradia; e ao adicional por tempo de serviço (ATS).
Só esses dois últimos benefícios, concedidos apenas a magistrados, já sangraram os cofres públicos em R$ 957 milhões. Num dos casos já identificados, o valor do antigo auxílio-moradia a ser pago alcançou R$ 4 milhões.
Por ordem do TCU, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho calcula agora quanto foi desembolsado a mais em cada TRT para futura e eventual ordem de ressarcimento.
Suspensa por decisão cautelar de 30 de janeiro, a parcela de R$ 818,9 milhões é a última das quatro pactuadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) com a Justiça Trabalhista. As primeiras três parcelas, de 2010, 2011 e 2012, foram pagas com base em cálculos inflados, apontou auditoria do TCU.
No voto que fundamentou o acórdão, o relator do caso no TCU, ministro Weder de Oliveira, justifica que o repasse dos recursos, sem a devida revisão, daria margem a mais danos ao erário.
Outro motivo é que, com a mudança de comando no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a consequente dança de cadeiras no CSJT, a conclusão dos cálculos pode atrasar.
(Estadão Online)
No TRT da Bahia, até quem morreu recebe verba extra
O TCU encontrou até servidores mortos como beneficiários dos ‘extras’ do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, da Bahia. A constatação é de auditoria recém-concluída, que reforça os indícios de fraude no reconhecimento de passivos trabalhistas.
Durante a fiscalização, o TCU requisitou as planilhas de cálculo referentes a 10 servidores contemplados com retroativos de uma vantagem incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001. O tribunal entregou documentos de apenas quatro, pois os outros seis haviam morrido ou se desligado do quadro de pessoal antes desse período.
A exemplo dos demais TRTs, a auditoria apontou irregularidades no cálculo dos benefícios dos servidores. Apenas um dos funcionários tinha um débito reconhecido de R$ 1,1 milhão.
‘O relatório da inspeção evidencia fragilidades nos sistemas de controle e quantificação dos passivos trabalhistas que possibilitam a ocorrência de situações de risco ao erário e suscitam dúvidas sobre a confiabilidade dos sistemas e a correção dos valores pagos e a pagar’, disse o ministro do TCU Weder de Oliveira.
Em decisão de 23 de janeiro, o Tribunal de Contas mandou o TRT baiano suspender os pagamentos. O tribunal baiano não atendeu os telefonemas do Estadão na sexta.
(Estadão Online)
Blog do Luis Cardoso
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