Luka Franca - 22/01/2013 - 16h59
A CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) da OEA (Organização dos Estados Americanos) admitiu oficialmente o caso do Jornalista Vladimir Herzog. O trâmite para que a CIDH acolhesse o processo começou em julho de 2009, quando foi apresentado pelo CEJIL (Centro pela Justiça e o Direito Internacional), pela FIDH (Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo, e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.
Leia mais:
Segundo Viviana Krsticevic, diretora executiva do CEJIL, a expectativa é de que o poder judiciário brasileiro se antecipe à decisão da Comissão Interamericana e adeque suas decisões às convenções de Direitos Humanos das quais o Brasil é signatário.
“Levando em conta a jurisprudência da Corte Interamericana, a doutrina estabelecida pelas Nações Unidas por relatórios e seus comitês, acreditamos que é importante e possível que o Brasil também avance em relação aos seus compromissos na realização de Justiça e esclarecimento da verdade sobre as graves violações de Direitos Humanos cometidas durante a ditadura”, afirma Krsticevic.
Para os familiares de Herzog, o processo na Comissão Interamericana é o caminho encontrado para se obter justiça. “Nós queremos saber quem são os responsáveis pelo que aconteceu ao meu pai, mas não só ao meu pai, existem outras famílias que passaram por situação semelhante” disse Ivo Herzog, filho de Vladimir Herzog.
Após o caso ter sido admitido pela CIDH, as organizações que subscrevem a ação e os familiares de Vlado devem redigir um novo relatório incluindo mais provas dos fatos e desenvolvendo as argumentações jurídicas. O novo documento, que já está sendo elaborado, deve auxiliar a Comissão Interamericana em sua decisão final sobre o caso, aponta Krsticevi. Devem ser incluídos ao processo novas provas para a avaliação da comissão. Entre estas novas provas está o novo boletim de ocorrência de Vlado com a causa de sua morte alterada, e que deve ser entregue à família ainda esta semana. Também serão incluídos os pronunciamentos do atual presidente da CBF (Confederação Brasileira de Futebol), José Maria Marín, que segundo familiares de Herzog podem ter ajudado na prisão do jornalista.
Em novembro de 2012 o presidente da CBF foi alvo de escracho em São Paulo sob a acusação de ter apoiado a prisão de Herzog durante discurso na ALESP (Assembléia Legislativa de São Paulo) na época em que era deputado estadual.
Não há um prazo estabelecido para se concluir a apuração do caso junto a Comissão Interamericana. “É possível e previsível, dentro do processo internacional, que em um ano tenhamos um relatório da Comissão Interamericana”, afirma Krsticevi. Com o relatório final da CIDH, o Brasil terá três meses para dar resposta sobre a aceitação, ou não, da decisão tomada pela Comisão. Caso haja negativa é possível remeter o caso para a Corte da OEA. “A CIDH já tem jurisprudência dos empecilhos para a verdade e a Justiça que ocorreram no caso Araguaia. São os mesmos do caso Herzog. Se o Estado continua nesta linha [de não apurar os crimes cometidos durante a ditadura], vai perder”, completa a representante do CEJIL.
O Brasil já foi denunciado em março de 2012 na OEA por não ter investigado as causas e circunstâncias da morte de Vladimir Herzog. Em junho do mesmo ano, o governo brasileiro justificou não poder abrir um processo criminal para apurar a morte do jornalista, argumentando que a Lei de Anistia impedia a abertura de um novo processo judicial. A mesma resposta ainda afirmou que o Estado brasileiro reconheceu, por duas vezes, a sua responsabilidade pela morte de Vlado e o fato da família Herzog ter sido indenizada por meio da Comissão de Mortos e Desaparecidos do governo.
“Infelizmente, do ponto de vista institucional, o Estado brasileiro ainda não adotou ações concretas e substantivas no sentido de apuração das circunstâncias em que aconteceram a morte do meu pai e de outras vítimas deste período, tínhamos esperança de que sob a presidência de Dilma Rousseff isso pudesse mudar, mas infelizmente as respostas que a gente continua recebendo do governo brasileiro não mudaram”, diz Ivo Herzog.
América Latina
As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos já influenciaram na mudança das legislações de alguns países da América Latina. Um dos casos mais importantes foi o do Peru, onde a Lei de Anistia que vigorava na época em que o país era governado por Alberto Fujimori foi declarada inexistente, abrindo assim a possibilidade de investigar todos os crimes cometidos durante aquele período. Outro exemplo é o da "Corte Suprema argentina, que reconheceu a decisão da Corte Interamericana, e mudou a jurisprudência, interpretando a Constituição para permitir também adiantar as investigações dos crimes cometidos durante a ditadura”, diz a diretora do CEJIL.
STF votou contra a revisão da Lei de Anistia
Em abril de 2010, o STF (Supremo Tribunal Federal) rejeitou o pedido feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de revisão da Lei de Anistia brasileira. Na ocasião, foram sete votos contrários a revisão e dois favoráveis. Último ministro a votar na sessão, César Peluso afirmou que a Lei de Anistia não possuía obscuridades.
“Se eles não podem ser presos por que já estão velhinhos, ou por conta da Lei de Anistia, acho que isso não impede que a sociedade saiba quem são estas pessoas e qual foi o seu papel, e se faça, no mínimo, uma condenação moral”, afirma Ivo Herzog.
Anexos
Aparte de José Maria Marín sobre a TV Cultura durante discurso de Wadih Helu - (314.96 Kb)
Relatório da CIDH admitindo o caso Herzog - (311 Kb)
Discurso de José Maria Marín homenageando o delegado Fleury - (317.39 Kb)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
COMENTE NOSSAS POSTAGENS