A EX; SENADORA MARINA SILVA TRANSFORMOU PROGRAMAS DA AGENDA 21 EM PARTIDO POLITICO

LEI MUNICIPAL N° 068/2002

CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 

BURITICUPU, O PROGRAMA 

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 

DA AGENDA 21 LOCAL, COM A 

FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS 

AÇÕES PRECONIZADAS DA AGENDA 

21  E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Buriticupu – MA, Estado do Maranhão, no uso 

de suas Atribuições Constitucionais e direitos que lhes são conferidos por Lei, faz 

saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1°- Ficam criados no âmbito do município de Buriticupu, o PROGRAMA 

DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 21 LOCAL, com a finalidade de 

facilitar e integrar as ações necessárias ao planejamento sócio-econômicoambiental-participativo.

Art.2° - Para a execução do PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO 

SUSTENTÁVEL DA AGENDA 21 LOCAL, o poder executivo instituirá a COMISSÃO, a 

qual aprovará o seu próprio regimento interno.

§1º A COMISSÃO será constituída por representantes  do  setor 

público, setor produtivo e terceiro setor.

§2º As atividades dos componentes da COMISSÃO serão exercidas 

a título gratuito.

§3º São atribuições da COMISSÃO:

I. Propugnar pelos interesses do Município e da mesorregião a 

que integra;

II. Propor grupos de trabalhos temáticos para sugerir, planejar, 

executar e monitorar;