ESSA É UMA DAS LEIS QUE O MOVIMENTO ESTUDANTIL QUER QUE SEJA CRIADA PELOS VEREADORS

ESTA LEI FOI APROVADA E SANCIONADO EM 2003 E ATÉ A PRESENTE DATA O MOVIMENTO ESTUDANTIL NÃO TINHA CONHECIMENTO DA MESMA, PÓR ESTE MOTIVO FOI UMA DAS EXIGÊNCIAS DELES EU SUAS SUGESTÕES.NO ITEM 3º

                                                  

                     

 A VOZ DO POV 

 Rua Nelson Pereira Dias N° 01

CEP: 65.393-000 Telefone: (0xx98) 3664-6420

CNPJ. 01.612.526/0001-95

LEI MUNICIPAL N° 083/03.

Dispõe sobre o Tombamento do Prédio
do Palácio Maracajá em Buriticupu e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Buriticupu, estado do Maranhão, no uso de suas
atribuições constitucionais e direitos que lhe  são  conferido por Lei faz saber que o
plenário aprovou e eu sancionei a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica tombado e assim escrito no livro de tombo deste Município,
como patrimônio histórico e cultural, o prédio Palácio Maracajá, onde funciona a sede
da Prefeitura do Município, localizado na Rua São Raimundo n° 01 neste Município.
Art. 2° - Fica proibido demolir ou alterar o prédio do Palácio Maracajá, suas
dependências internas e externas, a sua fachada e seu estilo arquitetônico.
Parágrafo Único  – as dependências  internas  do prédio podem ser
reformadas ou alteradas, desde que não danifiquem o telhado e a fachada original, na
comprovada necessidade de manutenção do patrimônio histórico.
Art. 3° - As empresas de saneamento, energia elétrica e telefonia, quando
necessitarem executar alguma obra  no local, deverão comunicar com antecedência a
administração responsável pelo patrimônio histórico.
Art. 4°  - O imóvel integrante do patrimônio histórico e cultural ora
tombado, fica isento de pagamento do IPTU.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BURITICUPU, ESTADO
DO MARANHÃO EM 21 DE NOVEMBRO DE 2003.